Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Compromisso com a proteção de dados pessoais

1. Nosso Compromisso

O CDC Rápido está comprometido com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base em:

• Consentimento: Para análise de documentos e comunicações
• Execução de contrato: Para prestação de serviços jurídicos
• Interesse legítimo: Para melhorar nossos serviços
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei

3. Seus Direitos como Titular

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação de tratamento: Saber se tratamos seus dados
• Acesso: Obter cópia dos dados tratados
• Correção: Corrigir dados incompletos ou inexatos
• Anonimização/Bloqueio: Solicitar anonimização ou bloqueio
• Eliminação: Excluir dados desnecessários
• Portabilidade: Transferir dados para outro fornecedor
• Informação: Conhecer entidades com quem compartilhamos
• Revogação do consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento

4. Exercício dos Direitos

Para exercer seus direitos, você pode:

• Acessar sua conta na plataforma
• Entrar em contato através do canal de atendimento
• Enviar solicitação formal através da plataforma

5. Encarregado de Dados

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por:

• Orientar funcionários sobre práticas de proteção
• Atender solicitações de titulares
• Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

6. Segurança e Incidentes

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados. Em caso de incidente de segurança, notificaremos conforme exigido pela lei.

7. Transferência Internacional

Quando necessário, transferimos dados para países com nível adequado de proteção ou mediante garantias apropriadas.

8. Menores de Idade

Não coletamos dados de menores de 18 anos sem consentimento dos responsáveis legais.

9. Contato

Para questões relacionadas à LGPD ou exercício de direitos, entre em contato através da nossa plataforma ou pelo canal específico de proteção de dados.